Crime do art. 155, §§ 1º e 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do código penal. Dano qualificado. Prisão preventiva. Incompatibilidade
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 01/12/2020
- Data de publicação
- 02/12/2020
- Tipo de recurso
- HABEAS CORPUS (HC)
- Número
- TRF1-1032645-95.2020.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 155, §§ 1º E 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É descabida a prisão preventiva quando inexistentes elementos que evidenciem a necessidade da permanência da custódia cautelar do paciente, máxime considerando que o delito pelo qual está sendo processado não contemplou, no seu modus operandi, o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como em razão de o paciente ter aguardado o julgamento da ação penal originária em liberdade. 2. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da decisão concessiva da liminar. 3. Ordem concedida em parte.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- concedeu
- em parte
- a ordem de habeas corpus
- nos termos do voto do relator.