RGPS (lei 8.213/1991). Pensão por morte. Segurado(a) rural

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RGPS (LEI 8.213/1991). PENSÃO POR MORTE. SEGURADO(A) RURAL. REQUISITOS LEGAIS PARA ACESSO AO BENEFÍCIO NÃO ATENDIDOS (AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL/MATERIAL). FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A pensão por morte de segurado(a) rural (Lei 8.213/91: art. 74 c/c art. 11, VII e art. 16) é devida àqueles que comprovarem a qualidade de dependentes do instituidor(a) e, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, também evidenciarem a condição campesina do(a) falecido(a). 2. No caso concreto, não se juntou aos autos documentos que possam ser recebidos como início razoável de prova documental do suposto labor rurícola. 3. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana ou rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 4. A Corte Especial do STJ (REPET-REsp 1.352.721/SP), em precedente jurisprudencial estabilizador e uniformizador (art. 926 c/c art. 927, III, do CPC/2015), concluiu que as ações previdenciárias sem conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial carecem de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que impõe sua extinção sem resolução do mérito (art. 267 do CPC/1973 ou art. 485 do CPC/2015), oportunizando ulterior nova demanda alicerçada em elementos necessários. 5. O julgado previdenciário é, de um modo geral, proferido secundum eventus litis ou secundum eventum probationis, aspecto que afasta a coisa julgada material, o que o julgado acima reforça. 6. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito (falta de prova material hábil). 7. Apelação prejudicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• extinguiu o feito
• de ofício
• e julgou prejudicada a apelação. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora