Conflito negativo de competência. Procedimentos comuns. Identidade de pedido e causa de pedir. Relações jurídicas distintas. Conexão. Inexistência

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTOS COMUNS. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, recomendando-se a sua reunião para se evitar decisões conflitantes. 2. Na hipótese, ainda que as causas de pedir e os pedidos sejam os mesmos, dizem respeito a autores distintos, o que afasta a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Ademais, a jurisprudência tem entendido que a reunião dos feitos somente se justifica nos casos de risco de prolação de decisões conflitantes, possibilidade não existente, pois se trata de pretensões individualizadas e que não interferem na conclusão a ser tomada em ambos os feitos 3. Conflito conhecido e julgado improcedente, Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado.

Temas relacionados

• Decisão: A Seção
• por unanimidade
• conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
• o suscitado.