Desaposentação. Reaposentação. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do STF

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. REAPOSENTAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor e pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – COBAP, em desfavor do acórdão regional que, em juízo de retratação, reformou o acórdão que concedeu a desaposentação, para denegar o pedido. 2. No caso concreto, houve omissão quanto aos temas da reaposentação e da modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do STF. 3. Em fevereiro deste ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal voltou a tratar da matéria, acrescentando à tese anterior a impossibilidade não só da desaposentação, mas também do que chama reaposentação, verbis: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 4. Com relação à modulação, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento. 5. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, sem efeitos infringentes (suprida omissão quanto ao efeitos da modulação da tese de repercussão geral do STF). 6. Embargos de declaração da COBAP acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes (suprida omissão quanto ao efeitos da modulação da tese de repercussão geral do STF e quanto à reaposentação).

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• ACOLHEU os embargos de declaração da parte autora e ACOLHEU
• em parte
• os embargos de declaração da COBAP.