Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada. Impossibilidade. Omissão suprida. Embargos acolhidos

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em desfavor do acórdão regional, insurgindo-se contra a omissão no acórdão embargado quanto à determinação de não serem descontados os valores recebidos por força de tutela antecipada. 2. No caso concreto, verifica-se que o acórdão sob censura não enfrentou a matéria relativa à devolução dos valores recebidos, pela parte autora, por força de tutela antecipada. 3. Na hipótese de concessão de tutela antecipada, a constatação da hipossuficiência do segurado, o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, e a natureza alimentar da referida prestação, mostra-se inadequado o desconto dos valores correlatos. Acerca do tema, já decidiu o STF: ARE 734242 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T, DJe- 175, pub. 08/09/2015.” 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e declarar que é descabida a repetição de valores recebidos pelo segurado em decorrência de eventual liminar ou cumprimento provisório da sentença.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• ACOLHEU os embargos de declaração
• sem efeitos infringentes.