Desaposentação. Litispendência. Extinção sem resolução do mérito. Art. 485, V, do CPC

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. 1. “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (CPC, art. 337, § 1º). 2. Na espécie, extrai-se do acervo probatório dos autos que tanto a ação ordinária nº 17715-21.2013.4.01.3400 perante a 24ª SJ/DF, quanto o atual mandado de segurança pretendem a desaposentação, deixando de usufruir da aposentadoria atual para, incluindo na base de cálculo contribuições vertidas após o referido benefício, passar a perceber novo benefício previdenciário diverso e mais vantajoso, possuindo, portanto, a mesma causa de pedir – direito à renúncia do direito a um benefício previdenciário por meio da desaposentação – e o mesmo pedido – constituir em seu favor um novo benefício previdenciário mais vantajoso ao utilizar-se as contribuições previdenciárias recolhidas após a concessão do benefício de que é titular –, o que implica reconhecer que está presente a tríplice identidade, tendo como consequência a ocorrência da litispendência, sendo irrelevante que tenha sido proposta a devolução dos valores do benefício original. 3. Ainda que assim não fosse, é inócua tal discussão quanto à referida questão meramente processual, tendo em vista que o mérito da demanda possui decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 661.256/SC, desfavorável à pretensão do impetrante, de modo que, ainda que superada a extinção do processo, sem resolução do mérito, a segurança deveria ser denegada. 4. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.