Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25%. Art. 45 da lei 8.213/91. Anexo I do decreto 3.048/99. Laudo pericial

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.213/91. ANEXO I DO DECRETO 3.048/99. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIRO NA VIDA DIÁRIA NÃO COMPROVADA. 1. É requisito essencial e legal para a concessão do acréscimo pleiteado de 25% na aposentadoria por invalidez, a necessidade da assistência permanente de outrem e, outrossim, que a hipótese se amolde às situações previstas no Decreto n. 3.048/99, em seu Anexo I. 2. Na espécie, o conjunto probatório não conduz à conclusão de que a parte autora dependa da ajuda de terceiros para realizar as atividades da vida diária; não configurada, portanto a hipótese dos itens 7 e 9 do Anexo I do Decreto 3.048/99, afigurando-se indevido o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91. 3. Apelação da parte autora não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da parte autora.