Ação ordinária. Concurso público. Universidade federal de goiás. Sistema de cotas

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À CONCLUSÃO DA BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. II Ocorre que, na presente hipótese, o autor não demonstrou satisfatoriamente sua condição de preto ou pardo, deixando de colacionar aos autos fotografias nítidas, aptas a demonstrar as características fenotípicas da raça negra, de acordo com os conceitos definidos pelo legislador e pelo IBGE, bem como documentos expedidos por órgãos públicos em que o candidato se declara preto ou pardo, a demonstrar que não o fez somente para ter acesso a uma vaga reservada em concurso público. III - À míngua de elementos de convicção em sentido contrário, devem prevalecer as conclusões da banca examinadora, notadamente diante do reconhecimento da constitucionalidade do sistema de heteroidentificação pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 41, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 17/08/2017). IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC cuja cobrança resta suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida pelo juízo monocrático.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.