Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependência econômica. Inexistência de guarda judicial. Impossibilidade

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE 1. Este Tribunal tem decidido que, sendo a guarda decorrente de decisão judicial proferida na vigência da lei que equiparava o menor sob guarda a filho, não há como modificar a situação. (Precedentes: AC 1999.01.00.086339-5/MG, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv.), Primeira Turma Suplementar, DJ de 15/04/2004, p.113; AMS 2000.01.00.080916-1/PI; Rel. Juiz Federal Convocado César Augusto Bearsi; DJ 23/09/2005, p.54; AC 2002.40.00.000122-2/PI, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.516 de 04/06/2009). 2. Ocorre que tal entendimento não se aplica ao caso em exame, tendo em vista que na data do óbito, o instituidor da pensão não era detentor de guarda judicial, mas, tão-só, a guarda de fato do neto. Ademais, a genitora do menor, sem relato de qualquer incapacidade para o trabalho, assumiu o pátrio poder que lhe cabia. 3. Apelação da parte autora não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.