Contribuição para o FGTS. Exclusão da base de cálculo. Verbas trabalhistas. Natureza remuneratória ou indenizatória. Discussão irrelevante

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VERBAS TRABALHISTAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. EQUIPARAÇÃO INCABÍVEL. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO § 6º DO ART. 15 DA LEI Nº 8.036/90 C/C O ART. 28, § 9º, ALÍNEA "D", DA LEI 8.212/91. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, para fins de contribuição para o FGTS, é incabível a equiparação à sistemática utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do Imposto sobre a Renda, porquanto irrelevante o caráter da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. II - Nos termos do art. 15, caput e 6º, da Lei nº 8.036/90, somente as parcelas expressamente indicadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS. Assim, por não constarem desse rol, não há como falar em isenção quanto às verbas discriminadas na inicial. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso de apelação.