Concurso público. Mandado de segurança. Instituto nacional de estudos e pesquisas educacionais anísio teixeira inep. Revalida 2016. Correção das provas. Revisão

Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA INEP. REVALIDA 2016. CORREÇÃO DAS PROVAS. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I Trata-se de mandado de segurança em que se discute a possibilidade de ser determinada a revisão da correção da prova escrita realizada como uma das etapas do REVALIDA/2016. II - Em se tratando de concurso público, ou quaisquer processos seletivos públicos, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova e fixação das respectivas notas. III - Na hipótese dos autos, a impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de ilegalidades nos critérios de correção utilizados pela autoridade impetrada para a avaliação da sua prova escrita. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.