Imunidade tributária. Contribuições sociais. Receitas decorrentes de exportação (CF, artigo 149, §2º, I). Receita de variação cambial ativa ou positiva

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO (CF, ARTIGO 149, §2º, I). RECEITA DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA OU POSITIVA. ABRANGÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NECESSÁRIO À EXPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. O RE 627.815, julgado sob repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, é representativo de importante premissa teórica adotada pela Corte: a receita imune não é somente a decorrente do contrato de compra e venda internacional, mas também do negócio jurídico necessário à efetivação da aludida operação, qual seja, o contrato de câmbio: sem a troca de moedas não é possível aludida operação internacional. 2. A receita decorrente de variação cambial positiva referente ao aludido contrato de câmbio é também imune, de forma que não incide sobre ela PIS e COFINS, por exemplo. Jurisprudência do STF. 3. A premissa teórica de que a receita imune não é somente a decorrente do contrato de compra e venda internacional, mas também do negócio jurídico necessário à efetivação da aludida operação veio a ser recentemente reiterada pelo STF na solução da questão referente às exportações indiretas, especificamente as feitas através das `trading companies (ADI 4.735, Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 25/03/2020), isso para imunizar também a receita da venda interna feita pelo exportador à `trading company, eis que, embora não consista especificamente no contrato de compra e venda internacional, tem-se contrato feito exatamente para viabilizar esta venda internacional, que será feita pela trading company (relação de necessidade também verificada no contrato de cambito). 4. Inaplicabilidade do prazo quinquenal de prescrição da pretensão de repetição do indébito a ações ajuizadas antes de decorrida a vacatio legis da LC 118/2005 (09/06/2006). Aplicabilidade a tais ações anteriores do prazo decenal. Jurisprudência do STF e do STJ. 5. Apelação da União e remessa oficial não providas. 6. Descabimento de fixação de honorários em decorrência do desprovimento do recurso com base no artigo 85, §11, do CPC/2015, tanto por ser a sentença publicada antes da vigência do CPC/2015 quanto por não caber honorários em mandado de segurança. Jurisprudência do STJ.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da União e à remessa oficial.