Estelionato. Fraude no recebimento do seguro defeso. Trancamento da ação penal. Denegação da ordem

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE NO RECEBIMENTO DO SEGURO DEFESO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento de ação penal, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria se mostra visível e induvidosa, em face da prova constituída previamente, hipótese não verificada na espécie. 2. A participação do paciente nos fatos está bem delineada na denúncia, ao afirmar que supostamente arregimentava pessoas para o recebimento do seguro defeso, de forma fraudulenta, cobrando valores em troca do benefício, situação que forma um conjunto de elementos que somente pode ser desvendado durante a instrução penal. 3. Em exame que o momento processual permite, fora da completude dos autos da ação penal, a conduta delituosa supostamente praticada pelo paciente, na forma em que narrada na denúncia, justifica o seu recebimento e a persecução penal, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus denegado.

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