Ensino superior. Financiamento estudantil. Fies. Aditamento. Falha do programa sisfies não configurada. Sentença mantida

Ementa

ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTO. FALHA DO PROGRAMA SISFIES NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação da sentença que indeferiu a segurança objetivando a formalização do aditamento e reestabelecimento do Financiamento Estudantil (FIES) da impetrante. Considerou-se que, nas informações prestadas às fls. 96/101, a autoridade coatora informou que o não aditamento se deu por culpa da impetrante, haja vista que `rejeitou o aditamento pretendido, o que por si só descaracteriza a pretensão da autora. Foi informado, ainda, que `em 25/05/2016 a CSPA novamente iniciou o aditamento de renovação, todavia a autora, em 08/07/2016, rejeitou a solicitação pela CPSA, o que, por óbvio, impediu a contratação do aditamento de renovação pretendido (1º/2016). Quanto às alegações formuladas pela autora no sentido de que o não aditamento decorreu de erro procedimental do programa, impende mencionar que a impetrante não logrou demonstrar de plano o direito líquido e certo. 2. Conforme jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: I - Cabe ao aluno, todo semestre, realizar o aditamento do contrato celebrado com o FIES, conforme dispõe a Portaria Normativa nº 23, de 10 de novembro de 2011, acerca da necessidade de aditamento semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil, trazendo regra bastante clara. II - O artigo 25, da Portaria Normativa MEC nº 1, prevê excepcionalmente a prorrogação de prazos para o aditamento do financiamento, em caso de erros ou da existência de problemas operacionais por parte da instituição de ensino, da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, e que resulte na perda de prazo para a validação. III - Não houve nenhuma situação excepcional que justificasse a prorrogação do prazo para aditamento, visto que a apelante mesmo informa que perdeu o prazo para concluir o referido aditamento, argumentando que não foi efetivamente informada acerca da liberação para tal procedimento. IV - Diante da displicência da aluna ao deixar transcorrer `in albis o prazo para realizar o aditamento do contrato, não é possível concluir que a restrição à matrícula decorreu de ato arbitrário da IES ou que tampouco tenha havido falhas, instabilidades ou inconsistências do sistema informatizado, fatos esses que poderiam eximi-la de eventual culpa. (TRF1, AC 0014148-69.2015.4.01.3801, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 23/01/2019) 3. Nesse mesmo sentido é o parecer do MPF (PRR 1ª Região): considerando-se que a impetrante não juntou aos autos do processo prova que evidencie a restrição de renovação do aditamento junto ao sistema SisFIES, tal argumento não merece acolhida. 4. Negado provimento à apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.