Concurso público. Cargo de proferssor substituto, área linguagem/inglês. Comprovação da qualificação exigida. Não apresentação do diploma. Posse obstada
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 02/12/2020
- Data de publicação
- 10/12/2020
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-1001910-35.2019.4.01.4003
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFERSSOR SUBSTITUTO, ÁREA LINGUAGEM/INGLÊS. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. POSSE OBSTADA. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não se afigura razoável e revela excesso de formalismos o ato de impedir a autora de tomar posse em cargo público em virtude da não apresentação do diploma, tendo em vista que a impetrante comprovou, mediante certidão emitida pela Universidade Estadual do Piauí, ser detentora da qualificação superior exigida pelo Edital do certame. II- Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa necessária
- nos termos do voto do Relator.