Avaliação de produto técnico equivalente. Exame do pedido. Duração razoável do processo. Sentença mantida

Ementa

AVALIAÇÃO DE PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE. EXAME DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na sentença, deferida tutela antecipada, foi julgado parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a, na medida de suas atribuições, realizarem a análise do pedido da autora, no prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 4.074/02, ou seja, em 120 (cento e vinte dias) para cada um deles, seja para concluir as avaliações técnicas, com emissão do certificado de registro, seja para solicitar esclarecimentos e/ou informações adicionais, ressaltando que, neste último caso, deverá ser respeitado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do cumprimento da exigência, caso já ultrapassados os 120 (cento e vinte) dias. 2. Na sentença, considerou-se que: a) a jurisprudência tem orientado no sentido de que deve ser determinada a análise dos pedidos na esfera administrativa, caso não observado o prazo previsto em lei, no sentido de que, não obstante a existência de ordem cronológica e a necessidade de observar o princípio da isonomia, não se pode postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo; b) já se passaram mais de 03 (três) anos da data do protocolo (20/11/2015 Id 18640043, 18640044 e 18635047) sem que quaisquer dos entes responsáveis concluam as avaliações técnicas ou sequer solicitem esclarecimentos e/ou informações adicionais. 3. Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O art. 15, do Decreto n. 4.074/2002, estabelece: Os órgãos federais competentes deverão realizar a avaliação técnico-científica, para fins de registro ou reavaliação de registro, no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data do respectivo protocolo. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte é no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (MS 19.132/DF, Ministro Sérgio Kukina, 1S, DJe 27/03/2017). Confiram-se também: STJ, MS 13.584/DF, Ministro Jorge Mussi, 3S, DJe 26/06/2009. TRF1: REOMS 1003633-89.2018.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 17/05/2019; AMS 1002662-41.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 18/10/2019. 5. Negado provimento às apelações. 6. Majorada a condenação dos apelantes em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento às apelações
• nos termos do voto do Relator.