Ensino superior. Matrícula. Emissão de certificado de conclusão de ensino médio. Ensino profissionalizante integrado

Ementa

ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ENSINO PROFISSIONALIZANTE INTEGRADO. CARGA HORÁRIA E DISCIPLINAS DO ENSINO MÉDIO CUMPRIDAS. DIREITO ASSEGURADO. 1. Na sentença, confirmada a tutela antecipada, foi julgado procedente em parte o pedido para determinar à Universidade Federal do Amazonas que efetive a matrícula da Autora LIA DA SILVEIRA SOARES no curso de FT08-Engenharia de Materiais, oferecido pela Universidade Federal do Amazonas, para o qual logrou aprovação, se outro motivo impeditivo não houver, condicionada à apresentação do certificado de conclusão de ensino médio posteriormente pela autora (após a conclusão das matérias de nível técnico do IFAM). 2. A sentença está baseada em que: a) restou demonstrado, ainda, que a Autora, quando da efetivação de sua matrícula, estava pendente apenas com relação à conclusão da disciplina profissionalizante, a qual sequer faz parte do currículo obrigatório do Ensino Médio, não existindo razão para a negativa de matrícula em ensino superior, sobretudo por ter demonstrado a capacidade para adentrar em instituição de ensino superior, haja vista ter sido aprovado em 3º lugar; b) em relação ao pedido para que o IFAM adote as providências necessárias para elaboração do diploma da autora, observo que o instituto alegou, em contestação, que não poderia expedir o diploma uma vez que a demandante não concluiu o ensino técnico. Conforme restou consignado na decisão que deferiu a tutela de urgência, a autora demonstrou competência para adentrar na Universidade, vez que logrou aprovação em vestibular, tendo concluído as matérias básicas do ensino médio. Porém, para expedição do diploma pelo IFAM faz-se necessário que a autora conclua, inclusive, as matérias de nível técnico, razão porque deve seu pedido, neste ponto, ser indeferido. 3. O art. 35, caput, da Lei n. 9.394/1996, estabelece que o Ensino Médio terá duração mínima de três anos. Nos termos do art. 24, I, da referida Lei, a carga horária mínima anual do Ensino Médio será de 800 (oitocentas) horas. 4. A autora demonstra, por histórico escolar parcial fornecido pela instituição de ensino técnico, que já concluiu, com aproveitamento, 03 anos do curso, com carga horária de 2.680 (duas mil e seiscentos e oitenta) horas, superior, portanto, à mínima exigida pelo artigo 24, I, da Lei n. 9.394/1996, que é de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. Restavam pendentes apenas a aprovação nas disciplinas Sistemas Embarcados e Eletrônica Digital do curso técnico integrado 5. A Primeira Seção deste Tribunal, em 14/08/1996, aprovou a Súmula n. 35: Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante. 6. No mesmo sentido do verbete sumular é o entendimento deste Tribunal, inclusive, com relação ao Ensino Técnico integrado ao Médio. Precedentes: TRF1, AC 0005810-21.2015.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 19/07/2018; TRF1, AC 0003425-61.2015.4.01.4004/PI, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 19/07/2018; TRF1, AMS 0004153-14.2015.4.01.4001/PI, Rel. Juiz Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 5T, e-DJF1 de 10/02/2017; TRF1, AMS 0004566-39.2014.4.01.3200/AM, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 5T, e-DJF1 30/03/2016. 7. Provimento à apelação, reformando em parte a sentença para que seja expedido certificado de conclusão do Ensino Médio à parte autora. 8. Negado provimento à remessa necessária. 9. Condenadas as rés ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/2015.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento à apelação e negou provimento à remessa necessária
• nos termos do voto do relator.