Mandado se segurança. Reexame necessário. Ensino superior. Processo seletivo. Vagas ociosas. Transferência voluntária entre cursos. Processo seletivo

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO SE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. VAGAS OCIOSAS. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ENTRE CURSOS. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIOS NÃO PREVISTOS NO ART. 49 DA LEI Nº 9.394/96. POSSIBILIDADE. FATO CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA. I Este Tribunal possui entendimento de que a instituição superior de ensino possui autonomia didático-científica para estipular os critérios mínimos necessários para possibilitar a transferência facultativa entre campi ou a transferência externa, entre instituições de ensino diversas, na forma prevista no art. 49 da Lei n. 9.394/1996, de acordo com o art. 207 da Constituição Federal. II Contudo, afigura-se desarrazoado o indeferimento da inscrição do impetrante no processo seletivo de Transferência Voluntária da UFPI, em função de critérios não exigidos em lei. Isso porque o art. 49 da Lei nº 9.394/96 assegura aos alunos regulares o direito à transferência obrigatória para universidade congênere à de origem. III Ademais, a concessão de medida liminar em 18/07/2017, determinando à autoridade impetrada que efetuasse a inscrição do impetrante no Processo Seletivo de Transferência Voluntária para UFPI, consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. IV Remessa oficial a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.