Pensão por morte. Óbito do companheiro. Trabalhador rural. Qualidade de segurado comprovada. União estável demonstrada. Dependência econômica presumida

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO COMPANHEIRO. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. 1. A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido pressupõe o óbito do segurado, a qualidade de segurado na data do óbito e que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme art. 16, incisos I, II e III, da Lei n. 8.213/91.O benefício é regido pela lei vigente à época do óbito do segurado (Súmula 340/STJ) e independe de carência (art. 26 da Lei n. 8.213/91). 2. Nos termos do art. 1.723/CC, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Pressupõe a vida em comum, no domicílio conjugal (art. 1.566/CC). 3. A existência de união estável foi demonstrada nos autos pelas certidões de casamento religioso e de nascimento de quatro filhos em comum, os quais foram corroborados por testemunhas que confirmaram o relacionamento público e duradouro até a ocasião do óbito do segurado 4. Comprovados os requisitos legais, óbito, qualidade de segurado do instituidor da pensão (beneficiário de aposentadoria rural por idade) e existência de união estável contemporânea ao óbito, a dependência econômica da autora é presumida, nos termos do art. art. 16, inciso I, §4º da Lei n. 8.213/91. 5. Honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Apelação do INSS desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.