Vícios de construção. Programa minha casa minha vida. Legitimidade passiva da CEF. Agravo provido

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AGRAVO PROVIDO. I - A parte autora ajuizou a presente ação buscando a reparação de danos materiais e morais em razão de vícios de construção no imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. II - A decisão recorrida, proferida pelo magistrado de primeira instância, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à Caixa Econômica Federal, ao entendimento de ser parte ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. III - In casu, o imóvel foi adquirido pelos agravantes com recursos oriundos do FGTS e financiamento pela Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei n. 11.977/2009, que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais para famílias de baixa renda. IV - O agente financeiro tem legitimidade para responder pelos vícios construtivos existentes em imóvel de natureza popular destinado a mutuários de baixa renda, cuja obra foi por ele fiscalizada e financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. V Agravo de Instrumento ao qual se dá parcial provimento, reconhecendo-se a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo do feito de origem e, via de consequência, fixando-se a competência da Justiça Federal para processá-lo e julgá-lo.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento ao agravo de instrumento
• e reconheceu a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo do feito de origem.