Ensino superior. Universidade federal de ouro preto. Aproveitamento de disciplinas eletivas como atividades extracorriculares

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS ELETIVAS COMO ATIVIDADES EXTRACORRICULARES. REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÃO QUE VEDAVA O APROVEITAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO NA VIGÊNCIA DE NOVA RESOLUÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDAS. 1. Hipótese em que o impetrante, aluno do curso de graduação em Engenharia Ambiental da Universidade Federal de Ouro Preto/MG, requereu e teve negado, com base na Resolução CEAMB n. 012/2010, pedido de aproveitamento de disciplina como meio de complementar horas extracurriculares faltantes, a fim de colar grau. 2. A Resolução CEAMB n. 12/2010 foi revogada pela Resolução n. 16/2016, publicada em 06.06.2016 e com vigência a partir do início do segundo semestre daquele ano, que possibilitou que disciplinas cursadas em cursos da própria Universidade Federal de Ouro Preto fossem aproveitadas como atividades extracurriculares. 3. Nada a reparar na sentença que concedeu a segurança ao fundamento de que conquanto no momento do requerimento houvesse norma vedando o aproveitamento vindicado, o que justifica a negativa inicial, quando do julgamento do recurso, interposto no início de setembro, a nova resolução, que autoriza a compensação, já estava vigendo, nos termos do art. 6º, da Resolução CEAMB 016/2016. 3. Ademais, em 16.03.2017, por força de sentença concessiva, ao impetrante foi assegurado o direito de aproveitar carga horária da disciplina MIN105 para integralização das 19 horas de atividades extracurriculares faltantes, nos termos da Resolução CEAMB 016/2016 e, se cumpridos os demais requisitos, colar grau, impondo-se, assim, a aplicação da teoria do fato consumado. 4. Apelação e remessa oficial, não providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.