Concurso público. Policial rodoviário federal. Candidato classificado e não convocado. Teoria do fato consumado. Sentença mantida. Remessa oficial desprovida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 14/12/2020
- Data de publicação
- 16/12/2020
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-1001181-77.2016.4.01.3400
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO CLASSIFICADO E NÃO CONVOCADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tendo sido assegurada a continuidade da participação do impetrante no certame, recebendo os documentos referentes à avaliação de títulos e efetuando sua matrícula no Curso de Formação Profissional que ocorreu em 15.02.2016 por força da liminar e confirmada por sentença, constituiu-se situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não se mostrando viável sua desconstituição. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.