Embargos de terceiro. Caixa econômica federal. Penhora realizada sobre imóvel

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À ORIGEM DO BEM. 1. No termos da Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. Hipótese em que consta do contrato particular de promessa de compra e venda, firmado em 23.04.1987, que se trata de um área de 176,32 m², a ser desmembrada de área maior, de propriedade dos vendedores, conforme se vê da fl. 189, quando o referido imóvel foi adquirido por Luiz Carlos Guimarães Cambraia, vendedor de parte dessa área para os embargantes, em data posterior aquela em que foi firmada aquela promessa de compra e venda, ou seja, em 15.07.1990, sendo certo que mesmo o desmembramento ocorreu em data posterior ao do ajuizamento da execução. 3. Por outro lado, consta registro da escritura pública de consolidação, confissão e renegociação de dívida, com garantia fidejussória e hipotecária firmada entre a CEF e a parte executada, em que o imóvel, no qual está inserida a área, objeto destes embargos de terceiros, foi gravada com o ônus da hipoteca para garantir a referida dívida, com registro no cartório de registro de imóvel em 23.07.1996, ou seja, já era público e notório que o citado bem estava gravado com ônus real para garantir a dívida, que está sendo cobrada no processo de execução por quantia certa contra devedores solventes. 4. Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros confirmada. 5. Apelação do embargante não provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.