Cargo público. Cumulação. Limitação por norma infralegal, de carga horária. Parecer gq 145-agu. Impossibilidade. Sentença reformada

Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO. CUMULAÇÃO. LIMITAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL, DE CARGA HORÁRIA. PARECER GQ 145-AGU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I O Excelso Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c (ARE 859484 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015). II Hipótese em que se afigura razoável a acumulação do cargo de Enfermeira junto à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, com carga horária de 40 horas, com outro cargo de Enfermeira a ser exercido junto à EBSERH, com carga horária de 36 horas semanais, perfazendo o total de 76 horas semanais. III Insta ressaltar que as únicas condicionantes impostas pela regra prevista no art. 37, inciso XVI, da CF/88 são a compatibilidade de horários e a observância do teto constitucional. IV A apreciação da (in)compatibilidade de horários resultante da cumulação de cargos/empregos públicos deve ser verificada a cada caso concreto, administrativamente, já que o motivo da impetração foi a alegada impossibilidade de cumulação de cargos cujas cargas horárias ultrapassem o limite de 60 horas semanais. V A Comissão Permanente de Acumulação de Cargos do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora apurou que, no caso concreto não se revela presente a sobreposição de horários o que inviabilizaria a acumulação pretendida. VI Recurso de apelação a que se dá provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao recurso de apelação.