Responsabilidade civil. Caixa econômica federal (CEF). Fraude. Saques não reconhecidos. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Sentença reformada

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FRAUDE. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. O autor alega que teve conhecimento de saque fraudulento em 22/02/2001, ao verificar o extrato de sua conta poupança, ao passo que a presente demanda apenas foi ajuizada em 17/04/2009. A responsabilidade civil da CEF, na condição de fornecedora, art. 3º, caput, do CDC, guia-se pelo disposto no art. 14 do referido diploma, sendo necessário, para sua configuração, que se demonstre a prestação de serviço falho e o dano dele decorrente, independentemente da existência de dolo ou culpa, visto tratar-se, na espécie, de responsabilização objetiva em atenção ao risco da atividade. Precedentes Tratando-se de discussão a respeito de fato do serviço, consistente responsabilidade de instituição financeira por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC. Precedentes. Não prospera a tese de que não correu a prescrição uma vez que os fatos estariam sendo apurados no juízo criminal, à luz do que dispõe o art. 200 do Código Civil de 2002, uma vez o dispositivo em comento não é aplicável em relação à pretensão indenizatória voltada contra a instituição financeira, posto que, em regra, a pessoa jurídica é insuscetível de ser responsabilizada penalmente. Logo, não se nota qualquer relação de prejudicialidade entre o presente feito e o inquérito policial acostado aos autos, tanto que a presente ação foi ajuizada em 17/04/2009 e a demanda de indenização por danos materiais foi distribuída em 13/08/2001, datas anteriores ao alegado arquivamento do inquérito em 05/11/2010. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial no sentido de que a aplicação do disposto no art. 200 do Código Civil de 2002 pode ser afastada quando, nas instâncias ordinárias, estiver consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal ou quando não houver a instauração de inquérito policial ou de ação penal (AgInt no AREsp 1607936/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Não qualquer razão para considerar que a tramitação do processo sobre danos materiais pelos mesmos eventos teria interrompido a prescrição, uma vez que não houve, naquela seara, qualquer reconhecimento de mora sobre a pretensão indenizatória por danos morais. Mesmo se considerada a citação no outro feito, tem-se, inevitavelmente, o reconhecimento da prescrição. Embora não sejam aplicáveis, no caso, os prazos prescricionais da responsabilidade do Código Civil de 1916, devido à especialidade das regras consumeristas, ainda sob a ótica defendida pela parte apelada teria ocorrido a prescrição, pois não seria aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, incidindo os prazos reduzidos do mesmo código a partir da entrada em vigência da nova norma. Precedente. Recurso de apelação a que se dá provimento, para pronunciar a prescrição da pretensão do autor.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao recurso de apelação.