Concurso público. Cargo de professor. Aproveitamento. Localidade diversa. Inviabilidade. Igual denominação dos cargos. Não configurada

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. APROVEITAMENTO. LOCALIDADE DIVERSA. INVIABILIDADE. IGUAL DENOMINAÇÃO DOS CARGOS. NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS ASSENTADOS NO ACÓRDÃO DO TCU. I Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de, embora aprovada no concurso público da Universidade Federal do Tocantins para o cargo de Professor de Magistério Superior, Nível 1, Classe A, ver-se a impetrante aproveitada para cargo de Professor Assistente A (Mestre) da Universidade Federal do Maranhão em decorrência de pedido de aproveitamento constante de ofício encaminhado pelo Diretor do Campus Universitário de Imperatriz-MA. II Conforme assentado no acórdão Decisão Normativa/TCU nº 212/1998, devem os cargos possuírem igual denominação, o que no caso sub judice não vislumbro restar configurado. III O cargo para o qual foi aprovada em concurso público e o cargo que pretende assumir através de aproveitamento possuem denominação distinta, não havendo plena observância dos requisitos assentados no acórdão acima mencionado. IV Ainda, o cargo cujo aproveitamento se pretende é de exercício em localidade diversa daquela prevista para os servidores do órgão promotor do certame, o que não atende ao previsto no Acórdão 569/2006 do Tribunal de Contas da União. V Não preenchidos os requisitos para o aproveitamento pretendido bem como não demonstrada violação aos primados da legalidade e seus correlatos, não deve a r. sentença ser reparada. VI Recurso de apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao recurso de apelação.