Vigilância sanitária. Autorização para fabricação e comercialização de chicletes com informações no rótulo sobre benefícios para os dentes

Ementa

VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CHICLETES COM INFORMAÇÕES NO RÓTULO SOBRE BENEFÍCIOS PARA OS DENTES. POSTERIOR REVOGAÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE AS INFORMAÇÕES PODERIAM INDUZIR À SUBSTITUIÇÃO DO HÁBITO DE ESCOVAÇÃO PELO CONSUMO DE CHICLETE. FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO. ANULAÇÃO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Na sentença, foi julgado procedente o pedido para autorizar a autora a continuar usando nos rótulos e embalagens de seus produtos as informações relativas ás propriedades funcionais do xilitol e do bicarbonato de sódio, afastando qualquer penalidade ou multa por tal conduta. 2. A sentença está baseada em que: a) não se discute a presença das substâncias `xilitol e `bicarbonato de sódio nos produtos elaborados pela empresa autora. Tampouco há questionamento acerca de suas propriedades; b) a alegação de que `a associação do produto com as expressões por ele veiculadas poderá induzir o consumidor a erro, levando-o a interpretar que a utilização do produto é a melhor forma de cuidar de seus dentes (fl. 706) carece de substrato técnico apto a justificar a supressão dos dizeres do rótulo do produto; c) ademais, a informação constante do rótulo indica que `o uso de HAPPYDENTE WHITE com flúor e bicarbonato de sódio reforça o esmalte dos dentes e reduz a formação de placas, ajudando a manter o branco natural dos dentes, associado a bons hábitos alimentares e de higiene bucal; d) se `as evidências científicas mostram que (...) o mau hábito de falta de escovação e higiene bucal após as refeições são o principal fator causador da cárie dentária (fl. 706), deverá o Ministério da Saúde envidar esforços no sentido de introduzir uma campanha de conscientização da população acerca da imprescindibilidade de uma higiene bucal suficiente e adequada e não impedir a comercialização de produtos cuja eficácia restou cientificamente comprovada e os quais não apresentem qualquer risco ou insegurança aos consumidores. 3. A discricionariedade, nos dias de hoje, significa vinculação da Administração aos princípios constitucionais e com base nestes pode ser controlada pelo Poder Judiciário. 4. O suposto (e, aliás, duvidoso) benefício alcançado com a restrição determinada pela ANVISA não justifica o sacrifício do interesse da empresa anteriormente reconhecido como legítimo. A informação contida no rótulo do produto só a um ingênuo pode sugerir substituição do hábito de escovação dos dentes pelo consumo de chiclete. 5. Negado provimento à apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.