Levantamento de saldo da conta vinculada ao FGTS. Mudança de regime jurídico. Celetista para estatutário. Plausibilidade. I Assente o entendimento do e

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PLAUSIBILIDADE. I Assente o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça de que, embora não prevista no rol, exemplificativo, do art. 20 da Lei n. 8.036/90, a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, é hipótese que autoriza o levantamento do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, à semelhança da extinção do contrato de trabalho, causa prevista no art. 20 da Lei n 8.036/90. II Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS, nos termos da Súmula n. 178 do extinto TFR. (REsp 1207205/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011) III A conversão do regime celetista em estatutário tem como consequência a ruptura integral do vínculo trabalhista anteriormente mantido, que passa a ostentar a natureza jurídico-administrativa. 5. Possibilidade, em tal hipótese, de liberação dos valores depositados na conta do FGTS do servidor. 6. Apelação a que dá provimento para reformar a sentença e conceder a segurança, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I do CPC. (AMS 1004743-31.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 16/07/2019 PAG.) IV Reexame necessário ao qual se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negaou provimento à remessa necessária.