Concurso público. Aprovação. Posse mediante apresentação de certidão de conclusão de curso superior

Ementa

CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. POSSE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA POR ENTRAVES BUROCRÁTICOS DA UNIVERSIDADE. DEFERIMENTO DE LIMINAR E JUNTADA DO DIPLOMA ANTES DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A sentença está baseada em que: a) a falta de apresentação do Diploma deu-se por motivo alheio à vontade do impetrante, mas ocorreu em virtude de procedimentos meramente burocráticos entre o MEC e a UEA; b) durante o trâmite deste feito, o referido curso foi reconhecido e a Universidade do Estado do Amazonas finalmente expediu o Diploma do Impetrante (fl. 66), confirmando o acerto da liminar deferida. 2.Indica o Ministério Público Federal jurisprudência deste Tribunal, especificamente desta Turma, segundo a qual o certificado de conclusão de graduação tem, para os fins propostos, a mesma validade material, já que confere a habilitação profissional exigida (MAS 2006.34.00.001862-9/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ 03/09/2007, p. 186). Além disso, o impetrante obteve liminar para que a autoridade coatora procedesse à posse mediante a apresentação do Certificado de Conclusão de Curso de Geografia pela Universidade do Estado do Amazonas e, antes da sentença, apresentou o diploma devidamente registrado (fl. 66). 3. O impetrante, portanto, preenchia materialmente o requisito, por ocasião da posse no cargo, apenas não pôde apresentar o diploma de conclusão do curso superior, em razão de entraves burocráticos da Universidade, tendo apresentado, todavia, certidão de conclusão do curso. Mais à frente, juntou o diploma registrado, consolidando-se, definitivamente, sua investidura no cargo. 4. Negado provimento à apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.