Erro na autuação. Publiações em nome de pessoa estranha ao processo. Falha proveniente do procedimento de digitalização do processo (físico)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA AUTUAÇÃO. PUBLIAÇÕES EM NOME DE PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. FALHA PROVENIENTE DO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO (FÍSICO). RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A ação foi proposta por Laura Cristina da Silva Lopes em face da União. O pedido foi julgado parcialmente procedente. Sentença sujeita a reexame necessário. A União apelou. O recurso foi devidamente autuado, constando como apelada Laura Cristina da Silva Lopes. Por equívoco no procedimento de digitalização do processo (físico), passou a constar como apelada Valdirene Santos Barreto, ocorrendo as publicações em seu nome a partir de então. 2. A embargante não alega prejuízo em razão da falha no procedimento de digitalização, visto que foi negado provimento à apelação e ao reexame necessário. Requer, por isso, sejam conhecidos e acolhidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [...] para sanar o erro material no Acórdão embargado, retificando e fazendo constar no Acórdão e em todas as publicações o nome correto da Autora e aqui Apelada, LAURA CRISTINA DA SILVA LOPES. 3. Intimada, a apelante/embargada (União) não apresentou contrarrazões. 4. Provimento aos embargos de declaração para retificação da autuação, com a republicação do acórdão resultante do julgamento realizado em 15-06-2020.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento aos embargos de declaração.