FGTS. Reposição de expurgos inflacionários. Acórdão em que determinado cálculo de juros de mora a partir da citação

Ementa

FGTS. REPOSIÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO EM QUE DETERMINADO CÁLCULO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRETENDIDA RESTRIÇÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO LEVANTAMENTO. JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA DEVIDA, A PARTIR DA CITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão nos seguintes termos: Ao analisar os autos, verifico que, nada obstante o inconformismo da CEF em relação à incidência dos juros, são eles legais, devendo ser aplicados independentemente de terem sido pedidos ou concedidos, mas foram, sobretudo, determinados na sentença de fl. 47/62 e na ementa do acórdão de fl. 101. / Portanto, homologo os cálculos apresentados pelo perito às fls. 272/275, por entender corretos, devendo a Caixa Econômica Federal CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, em complementação à obrigação de fazer a que foi condenada, depositar na conta vinculada do FGTS do autor, a diferença encontrada pelo perito em 10/07/2006, no importe de R$ 690,64 atualizada até a data do pagamento. 2. No julgado, pelo Tribunal, conforme cópia de fl. 30, foi estabelecido que são devidas tais parcelas no caso de ter ocorrido levantamento integral do saldo após a data em que devida qualquer das diferenças deferidas, incidindo a correção monetária a partir do levantamento, e os juros de mora a partir da citação à taxa de 6% a.a. (sublinhei). Não é verdade, pois, que, conforme decidido pela instância superior, deverão ser aplicados juros remuneratórios até a data de levantamento, devendo, após tal data, incidir somente atualização monetária. 3. Negado provimento ao agravo de instrumento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.