Desapropriação. Execução. Expedição de tdas complementares. Embargos de declaração. Esclarecimento desnecessário quanto aos juros remuneratórios

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE TDAS COMPLEMENTARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO DESNECESSÁRIO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. 1. O agravante, em face de decisão que determinara a expedição de precatório a partir de cálculos homologados, com os quais concordara, opôs embargos de declaração para saber se o percentual dos juros remuneratórios dos TDAs complementares era o aplicado aos títulos originários (3%) ou aquele previsto na art. 5º, § 3º, da Lei 8.177/1991 (3%). 2. Em verdade, e como situou a decisão recorrida, o agravante embargou para saber se os juros deveriam ser de 3% (três por cento) ao ano ou de 3% (três por cento) ao ano (!), pelo que fez aplicar, pela litigância de má-fé, a multa de 2% (dois) por cento do valor atualizado da causa. 3. Pode-se dizer que os embargos foram opostos em erro material (isso sequer é dito no recurso), mas a realidade é que não deixam de expressar uma atitude de recorrer por recorrer, merecendo a devida reprimenda, a despeito das explicações da petição recursal. 4. A despeito disso (necessidade da punição), afigura-se excessiva a fixação da multa além do mínimo legal, até mesmo pelo reconhecimento da erronia na oposição dos embargos de declaração, aconselhando-se a redução para o mínimo legal de 1% (hum por cento), nos termos do art. 81, caput CPC. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Multa reduzida para 1% do valor da causa.

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• Decisão: A Turma deu parcial provimento ao agravo de instrumento
• à unanimidade.