Pensão especial de ex-combatente. Lei n. 5.315/67. Ausência de comprovação de participação em operações bélicas nos assentamentos do de cujus

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI N. 5.315/67. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS NOS ASSENTAMENTOS DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT assegurou pensão especial ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n. 5.315/67. 2. Não obstante as alegações da autora, o fato do extinto ter feito parte dos grupos de militares que ficaram de sobreaviso durante o período de guerra, não significa que, na prática, ele tenha efetivamente participado das missões (operações bélicas) descritas no art. 1º, da Lei n° 5.315/67. 3. A falta de anotação, nos assentamentos do militar e do certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões durante a Segunda Guerra Mundial, impossibilita a concessão do benefício pleiteado. 4. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.