Servidor público civil. Reclamação trabalhista. Decisão judicial. Desconstituição mediante ação rescisória. Desnecessidade de restituição ao erário

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA-FÉ. 1. Não é devida a restituição ao erário, pelos servidores públicos, de valores recebidos de boa-fé por força de decisão transitada em julgado e posteriormente desconstituída em ação rescisória, em razão da natureza alimentar da verba. Precedentes. 2. Hipótese em que o pagamento das verbas provenientes da Reclamação Trabalhista n. 961/89 à parte-autora foi decorrente de decisão judicial transitada em julgado que, em princípio, se revestia do caráter de imutabilidade, evidenciando, dessa forma, a boa-fé dos interessados. 3. Condenação da Universidade Federal de Viçosa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4° do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 4. Apelação da parte-autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação da parte-autora.