Pensão especial. Tetraneto de tiradentes. Isonomia. Lei nº 9.255/96. Benefício honorífico. Natureza política. Norma de caráter singular. Sentença mantida

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. TETRANETO DE TIRADENTES. ISONOMIA. LEI Nº 9.255/96. BENEFÍCIO HONORÍFICO. NATUREZA POLÍTICA. NORMA DE CARÁTER SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado Brasileiro, por meio do Decreto-Lei nº 952/69, e das Leis nº 7.342/85, 7.705/88, 9.255/96, concedeu benefícios de pensão especial a trinetos e tetranetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, normas que reconheceram a condição dos beneficiários de descendentes do vulto histórico personagem da Inconfidência Mineira, reconhecido como Patrono Cívico da Nação Brasileira pela Lei nº 4.897/65. 2. Inviável o reconhecimento do direito do autor à concessão de pensão especial com base no alegado parentesco com Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, com base no princípio da isonomia, invocando como paradigma Lúcia de Oliveira Menezes, que foi agraciada pela Lei 9.255/96 com o mesmo benefício por sua condição de tetraneta de Tiradentes. 3. Trata-se de benefício de natureza honorífica, concedido com base em critério político, voltado ao enaltecimento daqueles reconhecidos pelo Estado Brasileiro como dignos de serem agraciados com a honraria. 4. Não cabe ao Poder Judiciário o exercício de atribuição normativa e substituir os Poderes Executivo e Legislativo na emissão de juízo de natureza política acerca dos dignitários de honrarias, ou mesmo ampliar os efeitos específicos de normas legais que as concedem, quando o art. 84, XXI da Constituição Federal estabelece ser competência privativa do Presidente da República XXI conferir condecorações e distinções honoríficas. 5. Apelação desprovida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.