Pensão por morte de servidor público. Genitora. Dependência econômica não comprovada. Sentença mantida

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário. 2. Conforme art. 217, II, `d, da Lei 8.112/90 (RJU), em sua redação original, "São beneficiários das pensões: (...) d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor. 3. Para comprovar a dependência econômica exigida à percepção de pensão por morte, a parte autora limitou-se a anexar aos autos: (a) declarações no sentido de que sempre recebeu auxílio financeiro de sua filha para as necessidades básicas; (b) Talonário de cheque do Banco do Brasil onde a ex-servidora mantinha conta conjunta com a autora para o caso de necessidade e facilidade para depósitos de numerários para a utilização pela recorrente; (c) atestados de despesas médicas custeadas pela filha; e (d) provas testemunhais corroborando o auxílio econômico da extinta. 4. Ressalte-se que a autora, além de auferir pensão por morte do ex-esposo, é aposentada por idade. 5. Extrai-se dos autos que a autora não reuniu qualquer início de prova material suficiente para corroborar as alegações firmadas no sentido de que dependia diretamente do auxílio financeiro da filha falecida para a sua subsistência. 6. Apelação desprovida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.