Benefício assistencial. Erro na concessão de benefício. Ação de cobrança de valores tidos por indevidos. Irrepetibilidade. Ausência de má fé comprovada

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ERRO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES TIDOS POR INDEVIDOS. IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ COMPROVADA. 1. A ação de cobrança das parcelas indevidamente pagas a título de benefício previdenciário ou assistencial está submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213, de 1991, e do prazo quinquenal fixado no Decreto n. 20.910, de 1932, para as ações contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. 2. O Supremo Tribunal Federal tem assentado a prescrição das ações de ressarcimento ao erário por ato ilícito, referindo-se expressamente ao art. 37, § 5º, da Constituição, conforme RE n. 669069, relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016. 3. Este Tribunal já firmou posição no sentido de que, após a revisão ou anulação do ato concessório, somente está autorizada a cobrança dos valores pagos ao titular do benefício revisto ou anulado no caso de comprovada má-fé do beneficiário. Ocorre que não basta que se alegue a existência de fraude ou mesmo sua constatação em procedimento administrativo interno da autarquia previdenciária, sendo necessária a comprovação, mediante processo administrativo ou mesmo criminal, da existência da fraude e, mais ainda, de que o segurado tenha agido com dolo de executá-la. 4. Na hipótese, os documentos acostados aos autos e as informações do INSS não fazem prova de má-fé do beneficiário. Ao contrário, comprovam que a parte apelada agiu seguro de suas ações, haja vista o registro do contrato de trabalho em sua Carteira de Trabalho e CNIS. O segurado, presumidamente de boa-fé no período contestado, reconhece que, pelo comando legal que lhe foi apresentado, não deveria ter percebido as contraprestações do beneficio assistencial, se dispondo a ressarcir os valores em termos que foram parcialmente aceitos pelo INSS, não havendo prova de dolo em relação ao outro período discutido nos autos. 5. A questão já foi objeto de análise em ação criminal por este Tribunal, tendo a Quarta Turma decidido que a inexistência de demonstração da vontade livre e consciente do acusado de, mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento, obter para si benefício previdenciário, com fraude ao INSS, impõe a manutenção da sentença absolutória, decidindo, ainda, que conduta culposa que não se enquadra no tipo penal imputado" (ACR 0014704-21.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Rel. Conv. Juiz Federal ALDERICO ROCHA SANTOS (Conv), Quarta Turma, e-DJF1 p.99 de 20/03/2015). 6. Apelação a que se dá provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.