Servidor público. Vpni paga a título de complemento do salário mínimo. Descabimento. Restituição ao erário indevida. Boa-fé. Caráter alimentar

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI PAGA A TÍTULO DE COMPLEMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. 1. À Administração Pública é conferido o poder-dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a possibilidade de alteração do critério de remuneração de servidor público, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, por não haver direito adquirido a regime jurídico. 3. Não tendo sido demonstrado decesso remuneratório, legítima a supressão da VPNI, visto que a administração apenas materializou os comandos da legislação em vigor. E a continuidade do pagamento da VPNI afrontaria o próprio fim a que se destina a vantagem. 4. Quanto à possibilidade de cobrança dos valores recebidos indevidamente, não estão sujeitas à restituição administrativa as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de erro da Administração, de modo que não se legitima a pretensão administrativa de ressarcir-se de parcelas eventualmente pagas aos servidores, mormente tendo em conta caráter alimentar do benefício. 5. Apelação da União desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da União.