Agravo interno em face de decisão colegiada. Inadmissibilidade. Art. 1.021, caput, do CPC

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.021, CAPUT, DO CPC. art. 304, II, A, e III, a, c/c art. 305, § 1º, II e III, ambos do RI TRF da 1ª Região. NÃO CONHECIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é firme no sentido da inadmissibilidade de agravo interno em face de decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por força do erro grosseiro constatado, à luz do quanto disposto no art. 1.021, caput, do CPC e no art. 304, II, a, e III, a, c/c art. 305, § 1º, II e III, ambos do RI TRF da 1ª Região. 2. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 723.276/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 16/06/2016; AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp 539.126/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 02/09/2015; AGIP 0013062-25.2012.4.01.0000 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA (CONV.), SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 de 10/02/2017; AGRREX 0055139-25.2007.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, e-DJF1 p.308 de 05/06/2015. 3. Agravo interno não conhecido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu do agravo interno.