Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento parcialmente provido

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos do entendimento mais atualizado do colendo STJ, as punições dos agentes públicos, por cometimento de ato de improbidade administrativa, estão sujeitas à prescrição quinquenal (art. 23 da Lei nº 8.429/92), contado o prazo individualmente, de acordo com as condições de cada réu. II Tendo o agravante permanecido no cargo de Secretário de Administração do Município de Novo Horizonte/BA até 12/16/2012, teria o MPF até 11/06/2017 para ajuizar a ação originária, especificamente, quanto aos atos supostamente praticados pelo agravante, pelo que ajuizada a ACP respectiva em 12/12/2017, constata-se o transcurso do prazo prescricional no tocante às sanções previstas na Lei n. 8.429/92, exceto com relação ao ressarcimento ao erário, dada a sua imprescritibilidade já reconhecida pelo colendo STF, em repercussão geral (RE 852.475), não havendo óbice, pois, no prosseguimento do feito originário neste ponto específico. III - Preconiza o art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992 que o magistrado proferirá juízo de admissibilidade negativo da inicial nos casos de improcedência da ação, inexistência do ato de improbidade administrativa ou inadequação da via eleita, o que não corresponde à hipótese dos autos. IV - Havendo fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, ensejando, pois, o ressarcimento ao erário, deve o magistrado receber a petição inicial, para que sejam apurados os fatos narrados pelo autor. V - Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento ao agravo de instrumento.