Omissão. Declaração falsa. Fisco. Grave dano à coletividade. Auto de infração. Indepedência das esferas admininstrativa e penal. Ordem denegada

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. DECLARAÇÃO FALSA. FISCO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INDEPEDÊNCIA DAS ESFERAS ADMININSTRATIVA E PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus em que se busca o trancamento da ação penal com sentença condenatória proferida, na qual o auto de infração originário da denúncia está em análise. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3. A paciente, na qualidade de contadora da empresa Ferreira Serviços de Limpeza, Transportes e Comércio de Petróleo LTDA., e os corréus, sócios-administradores da sociedade empresária, omitiram receitas auferidas e recolheram a menor os valores correspondentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), ao Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 4. A simples existência da ação anulatória de crédito tributário não deve impedir a ação penal instaurada, em respeito à independência das instâncias cível e criminal. 5. Não há nos autos notícia sobre cerceamento de liberdade, uma vez que a paciente recebeu o benefício de poder recorrer do decreto condenatório em liberdade. 6. O habeas corpus não comporta discussão e valoração probatória, que são elementos próprios da ação principal. 7. A independência entre as esferas administrativa e criminal deve prevalecer, pois só ocorreria interferência caso o fato fosse inexistente ou fosse outro o autor da infração. Nessa linha, o fato persiste relacionado ao momento em que a agente prestou informações incompletas ao fisco, com divergências de elementos tributários que estão em análise na ação penal. 8. Constrangimento ilegal não caracterizado. 9. Ordem de habeas corpus denegada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• denegou a ordem de habeas corpus
• nos termos do voto da relatora.