Desapropriação. Juros compensatórios. Fixação por decisão judicial transitada em julgado

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO À DECISÃO DO STF NA ADI 2332/DF PROFERIDA POSTERIORMENTE. PROTEÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA MP 700/2015 E DA LEI 13.465/2017. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente, pois para que isso ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, observado o respectivo prazo decadencial. 2. No caso, a discussão referente à incidência das disposições da MP 700/2015 e da Lei 13.465/2017 não foi objeto de apreciação por parte da decisão agravada e o INCRA, apesar de ter manejado embargos de declaração contra o decisum, não requereu a manifestação do órgão julgador a esse respeito, de modo que fica vedada ao Tribunal a análise deste tema, sob pena de ficar configurada uma indevida supressão de instância. Precedentes desta Corte. 3. Havendo a regra específica do art. 85, § 3º do CPC para as causas em que a Fazenda Pública for parte, esta deve prevalecer em relação à regra geral prevista no § 2º do mesmo artigo, o que autoriza na espécie a redução da verba honorária fixada de 10% para 5% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno
• nos termos do voto do Relator.