Artigo 334-a, §1°, V, do código penal. Liminar parcialmente deferida. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 15/12/2020
- Data de publicação
- 17/12/2020
- Tipo de recurso
- HABEAS CORPUS (HC)
- Número
- TRF1-1034628-32.2020.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 334-A, §1°, V, DO CÓDIGO PENAL. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A circunstância de o delito ter sido cometido sem emprego e violência ou grave ameaça à pessoa aliada às condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 2. Ordem parcialmente concedida. Liminar confirmada.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus
- nos termos do voto do Relator.