FGTS. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 2º). Sentença reformada
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 09/11/2020
- Data de publicação
- 10/11/2020
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0059355-28.2017.4.01.9199
Ementa
FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º). SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a data da sentença é o marco temporal-processual que determina o regramento a ser aplicado na fixação dos honorários de sucumbência, estabelecendo que os recursos contra sentenças proferidas sob a vigência do CPC/15 submetem-se às suas disposições, no que diz respeito ao ônus da sucumbência (EAREsp nº 1255986 / PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 6/5/2019). 2. Como os ônus da sucumbência recaíram totalmente sobre a parte embargante, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Provimento à apelação para condenar a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% do valor atualizado da execução, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação.