Ensino superior. Matrícula. Demora da universidade na apreciação de requerimento administrativo. Fato consumado

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DEMORA DA UNIVERSIDADE NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FATO CONSUMADO. 1. Na sentença, confirmada a liminar, foi deferida parcialmente a segurança para matricular o impetrante no 3º período do Curso de Medicina garantindo-lhe o direito de cursar as disciplinas que não tenham como pré-requisito àquelas que se encontram pendentes no currículo do impetrante. 2. Na sentença, considerou-se: a) o impetrante protocolou seus requerimentos junto a Coordenação do Curso no dia 21/12/2017 e as aulas tiveram início somente no dia 05/03/2018, sem que o impetrante tivesse resposta aos seus pedidos administrativos, estando, por esse motivo, impedido de matricular-se e dar continuidade aos seus estudos; b) não há, no caso, fundamentos a permitir que o impetrante não observe o regime de pré-requisito, expressamente previsto na grade curricular do curso de medicina, o qual se afigura recomendável em termos pedagógicos; c) o deferimento da medida nos moldes acima fundamentado, não trará perigo inverso, uma vez que a impetrada pode, sem nenhum prejuízo, realizar a matrícula do impetrante e permitir-lhe que avance seus estudos nas disciplinas que não tenham relação de sucessão com as matérias em que o discente apresenta pendências. 3. A matrícula do impetrante no 3º período do curso de Medicina foi realizada por meio de liminar deferida parcialmente em 13/03/2018, confirmada pela sentença. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 4. Negado provimento à remessa necessária e à apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa necessária e à apelação.