Liberdade provisória concedida condicionada ao pagamento de fiança. Constrangimento ilegal. Afastamento da exigência. Precedente do STJ. HC 568.693/ES

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. HC 568.693/ES. ORDEM CONCEDIDA. Habeas Corpus em que se busca a liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança. A liberdade provisória foi concedida ao paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares, entre elas o pagamento de fiança. Reconhecido pela autoridade coatora que não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, configura-se constrangimento ilegal a sua manutenção com base exclusivamente na ausência de pagamento da fiança. No Superior Tribunal de Justiça, foi deferida a liminar no HC 568.693/ES, em 1º/4/2020, para conceder liberdade provisória aos presos retidos apenas em razão do não pagamento de fiança, diante da necessidade de se observar a máxima excepcionalidade das novas ordens de prisão preventiva, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo novo coronavírus. O fato de o paciente permanecer foragido sob a alegação de que não possui condições de arcar com o pagamento da fiança, demonstra que a sua hipossuficiência é real e que, consequentemente, há constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus concedida, para ratificar a liminar no sentido de conceder a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento de fiança, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pela autoridade coatora.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• concedeu a ordem de habeas corpus
• nos termos do voto da relatora.