Gts. Mudança de regime jurídico. Levantamento dos valores depositados. Honorários advocatícios. Fixação por equidade (art. 20, § 4º, do CPC/1973)

Ementa

GTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 20, § 4º, DO CPC/1973). SENTENÇA REFORMADA. 1. Julgado procedente o pedido para condenar a CAIXA a proceder ao levantamento das verbas depositadas nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade do autor, condenou-se a CAIXA ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O CPC/1973 (art. 20, § 4º) admite fixação de honorários advocatícios por equidade nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não. 3. Caso em que os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do art. 20, § 3º, do CPC/1973.. 4. Provimento à apelação para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 20, § 3º, do CPC/1973.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.