Servidor admitido em cargo público antes da posse do governador de rondônia

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ADMITIDO EM CARGO PÚBLICO ANTES DA POSSE DO GOVERNADOR DE RONDÔNIA. POSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PELOS INATIVOS. ADVENTO DA LEI 13.681/2018 E DO DECRETO 9.823/2019. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária tida por interposta e apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança, para DECLARAR A NULIDADE do Parecer da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima CEEXT, proferido em 27/6/2017 no Processo Administrativo 04093.002390/2013-44, e DETERMINAR a reinclusão do impetrante ROBERTO PEREIRA DA SILVA no quadro em extinção da administração federal, cargo Motorista Oficial LT-TP-1201, assegurando-lhe os direitos e as vantagens inerentes, consoante as planilhas de fls. 58/59 e a sua manifesta concordância no respectivo enquadramento (fl. 60). 2. Intimadas as partes para que se manifestassem sobre o advento da Lei nº 13.681/2018, que, no artigo 31, inciso I, passou a regulamentar sobre a transposição dos inativos ao quadro em extinção da Administração Federal, a parte autora renovou a pretensão inicial, enquanto a União, reconhecendo que a alteração legislativa passou a assegurar o direito ao enquadramento dos aposentados e pensionistas, pugnou pela denegação da segurança ou pela extinção do feito, por ausência de interesse de agir, pois não mais subsiste a situação de direito a ser analisada para fins de averiguação de ilegalidade do ato administrativo, sendo que o mandado de segurança se presta apenas a isso (petição de ID 76401542). 3. A hipótese dos autos versa sobre servidor, que foi admitido em cargo público de Artífice de Carpintaria e Marcenaria em 02/03/83, antes da posse do Governador (efetivada em 15/03/87), e apresentou requerimento administrativo para a transposição ao quadro em extinção da União em 29/5/2013 (fl. 56), quando possuía 69 (sessenta e nove) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias (fls. 32 e 56) e, em 8 de julho de 2015, foi notificado sobre o deferimento do seu pedido. Posteriormente, em 18/7/2017, houve revisão do ato administrativo e a decisão anterior foi cassada, para indeferimento da transposição, ao fundamento de que o Impetrante possuía 70 (setenta) anos e já deveria ter sido aposentado compulsoriamente. 4. Na redação da EC nº 60/2009, foram beneficiados pela transposição os servidores integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987. 5. Uma vez decidido que o servidor em atividade tem direito à transposição, aplica-se ao servidor aposentado e ao pensionista o mesmo tratamento, desde que também preencha os requisitos exigidos pela EC nº 60, em respeito ao princípio da isonomia garantido na Constituição Federal. 6. O art. 7º, da Emenda Constitucional nº 98/2017, passou a reconhecer, expressamente, o direito à transposição para aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação. Esclareça-se que essa norma não se dirige, tão somente, aos servidores do Amapá e de Roraima, eis que, na própria ementa contida na sua introdução, há referência de que a Emenda Constitucional também trata de outras providências, havendo violação à isonomia a interpretação das suas regras de forma restritiva, conferindo tratamento diferenciado aos servidores de Rondônia que se encontram na mesma situação. 7. Em obiter dictum, transcreve-se excerto extraído do voto da lavra do Ministro Edson Fachin, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5935/DF proposta pela Procuradoria-Geral da República em face da EC 98/2017, quando se referiu ao trecho da justificação da Emenda em discussão: A verdade é que a transformação dos ex-Territórios em Estados foi, sim, um trabalho árduo, realizado sob condições muito distantes do ideal. Não havia apenas riscos nos planos pessoal ou familiar. Também as condições de trabalho, o exercício profissional, eram muito precários, chegando, por vezes, a ser penosos. Menos ainda se tinha segurança jurídica, pois tudo estava por ser feito. O aparato jurídico-normativo era um edifício em suas fases iniciais de construção. A administração pública era, meramente, um fato. Naturalmente, os primeiros a chegar os pioneiros foram muito penalizados. E ainda piores foram as condições a que se submeteram os que ousaram a ir mais longe, afastando-se rumo aos pontos mais distantes do território estadual. Nesse contexto, é preciso fazer justiça. Reconhecer e declarar que muitas das situações de fato, vividas à época, retratavam importantes vínculos ou relações de trabalho entre o Estado e o particular, das quais o interesse público muito se favoreceu. 8. Com o advento da Lei nº 13.681/2018, houve a regulamentação da transposição dos inativos para todos os servidores indistintamente (art. 35, I,), trazendo, inclusive, solução para questão relativa à repercussão previdenciária sustentada pela União na apelação, no texto do seu parágrafo único, que ressaltou a necessidade de haver a compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no §9º, do art. 201, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o Decreto nº 9.823, de 4 de junho de 2019, deixou expressa a possibilidade de opção para a inclusão no quadro em extinção da União em favor dos aposentados, reformados e pensionistas. 9. Não merece acolhimento o pedido da União, para que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, eis que não há prova nos autos de que houve o cumprimento da pretensão inicial na via administrativa. 10. Remessa necessária tida por interposta e apelação desprovidas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa necessária tida por interposta e à apelação.