Gência nacional de mineração (anm). Exame do pedido. Duração razoável do processo

Ementa

GÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). EXAME DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS. 1. Trata-se de reexame necessário da sentença em que se deferiu a segurança para que a Agência Nacional de Mineração (ANM) apreciasse requerimento apresentado pela parte impetrante. 2. Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Jurisprudência do STJ e desta corte é no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (MS 19.132/DF, Ministro Sérgio Kukina, 1S, DJe 27/03/2017). Confiram-se também: STJ, MS 13.584/DF, Ministro Jorge Mussi, 3S, DJe 26/06/2009. TRF1: REO 1001721-62.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020; AMS 1002662-41.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 18/10/2019. 3. O requerimento foi protocolado em 01/04/2016, sendo que até a data da impetração, 12/02/2020, não havia sido examinado. Em 04/04/2020, foi apreciado o pedido, por força da liminar deferida. 4. Negado provimento ao reexame necessário.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao reexame necessário.