Servidor público. Complementação de aposentadoria. Valores devidos em razão de erro da administração detectado pela controladoria-geral da união

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DETECTADO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. PAGAMENTO DO RETROATIVO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFJF. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da UFJF, eis que a apelante, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa. Dessa forma, pretendendo a autora o pagamento de verbas remuneratórias atrasadas, expressamente reconhecidas pela própria IES, e sendo esta Instituição a única responsável pela gestão da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 2. Nesta Corte Regional já se estabeleceu que nem mesmo a ausência de dotação orçamentária para pagamento de créditos a servidores públicos pode significar motivo justo para a dilação indeterminada do prazo para pagamento dos valores. Ademais, se a própria Administração Pública reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente, sobretudo porque a dívida em foco tem natureza de obrigação legal e ostenta caráter alimentar. Precedentes. 3. Apelação da UFJF não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.